Correio do Brasil, 25/11/2012
Jurista afirma que cassação de mandatos pelo STF é inconstitucional
Por Redação, com ABr - de Brasília
http://correiodobrasil.com.br/noticias/politica/jurista-afirma-que-cassacao-de-mandatos-pelo-stf-e-inconstitucional/550200/
Jurista afirma que cassação de mandatos pelo STF é inconstitucional
Por Redação, com ABr - de Brasília
A fase de fixação de penas dos réus condenados durante o julgamento
da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), está levando a uma discussão polêmica nos corredores da Câmara
Federal sobre o futuro do mandato dos deputados considerados culpados.
A polêmica surgiu porque em julho, ao protocolar as alegações finais
do processo no STF, o procurador-geral da república, Roberto Gurgel,
disse que é “relevante a aplicação da pena de perda de cargo, função
pública ou mandato eletivo” como um dos efeitos da decisão da Suprema
Corte.
Para o jurista e professor da Universidade de São Paulo Dalmo Dallari,
uma determinação do Supremo nesse sentido seria inconstitucional. “Se o
Supremo fizesse isso, criaria um embaraço jurídico extremo”, avaliou. Dallari explicou à Agência Brasil
que, nesse caso, o Supremo pode apenas comunicar ao Parlamento que
entende que a condenação é caso de cassação de mandato. “A Constituição
assegura que a última palavra é do Parlamento, qualquer decisão
contrária a isso caberia recurso à Corte Interamericana de Direitos
Humanos”, disse.
O Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal, que fala da perda
de mandato de deputado ou senador, disse que fica sem o mandado o
parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado”. Porém, o Parágrafo 2º do mesmo artigo diz que “a perda do
mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto
secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou
de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla
defesa”.
Três deputados federais, João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry
(PP-MT) e Valdemar Costa Neto ( PR-SP), foram condenados pelo STF, mas
ainda aguardam a definição das penas. Na Câmara, a polêmica também
envolve o ex-presidente do PT, José Genoíno (SP). Como suplente, o
petista deve assumir em janeiro a vaga do deputado Carlinhos Almeida (
PT-SP), que foi eleito prefeito de São José dos Campos. Genoíno já teve a
pena fixada em sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e
formação de quadrilha. Segundo a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa
da Câmara dos Deputados, até hoje a Casa não teve nenhum caso de perda
de mandato por motivo de sentença transitada em julgado.
Depois que o Supremo concluir o julgamento e comunicar a decisão à
Câmara, o processo que pode levar à cassação desses deputados deve ser
longo. Primeiro, o presidente da Casa, deputado Marco Maia ( PT-RS),
pode pedir que o corregedor se pronuncie sobre o assunto. A
corregedoria, então, ouve a defesa dos deputados condenados e leva o
caso para análise dos sete membros da Mesa Diretora da Câmara, que
decidem se oferecem representação para perda de mandato à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Se na CCJ os deputados decidirem pela abertura de processo de
cassação, a palavra final é do plenário. “Nada impede também que, depois
de terminado o julgamento, qualquer partido político entre com pedido
de cassação de mandato junto à Mesa Diretora”, explicou o chefe da
assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, Fábio Ramos.
Questionado sobre uma possível cassação dos colegas condenados, o
presidente da Câmara, Marco Maia, já disse que não existe a
possibilidade de o STF interferir nesse assunto. Maia tem dito também
que quer esperar a conclusão do julgamento “até para ver se haverá
equilíbrio entre as penas”, mas em todas as vezes que falou do assunto
adiantou que vai cumprir integralmente a Constituição.
- A lei é muito clara, eles [os ministros do Supremo] mandam para cá e
quem vai decidir se cassa ou não é o conjunto de deputados. O PT vai
defender esses deputados aqui, não há dúvida em relação à defesa do
mandato desses companheiros – garantiu o líder do PT na Câmara, deputado
Jilmar Tatto (SP).
A incerteza sobre o futuro dos deputados condenados incomoda o PSOL.
“Para nós, é um constrangimento muito grande ver deputados condenados
exercendo o mandato”, disse o líder do partido na Câmara, deputado Ivan
Valente (SP). Mesmo reconhecendo que não há disposição entre a maioria
dos líderes partidários para votar a proposta de emenda constitucional
que acaba com o voto secreto em casos de cassação de mandato, Valente
diz que a prioridade do partido é acelerar essa discussão no plenário.
“Sem o voto aberto, vamos continuar tendo casos desse tipo”, disse.
O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL) disse à Agência Brasil
que o partido ainda não conversou sobre a situação do deputado Pedro
Henry. Ele destacou o fato de o colega não ter renunciado e ter sido
eleito para mais dois mandatos depois das denúncias. “De qualquer forma,
esse é um assunto que extrapola os partidos e cabe à Mesa Diretora da
Casa, mas nem a pena foi definida pelo Supremo. Vamos esperar,
acrescentou.
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