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O texto definitivo do Novo Código Florestal

Texto definitivo do Novo Código Florestal apresenta avanços mas ainda exige muito das pequenas propriedades e da agricultura familiar

A Câmara dos Deputados aprovou a versão definitiva da lei que cria o Novo Código Florestal, após aprovações anteriores com modificações que ocorreram na Câmara e no Senado em 2011.

O Código Florestal até então vigente era baseado na Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 - Código Florestal, mas que já havia sido extensivamente modificado, por mais de 100 emendas e alterações acrescentadas entre 1965 e 2009, tendo sido objeto de cerca de 6 mil regulações e atos normativos por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento. 

A nova versão do Código Florestal pode ser obtida no site da Câmara dos Deputados em sua redação final: Novo Código Florestal - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/416233-CAMARA-DISPONIBILIZA-REDACAO-FINAL-DO-NOVO-CODIGO-FLORESTAL.html

É possível, também, conferir os principais pontos aprovados que modificam a atual legislação nesta seção: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/415840.html?timestamp=1335409515104

Vídeo: Por que o Novo Código Florestal é necessário


http://youtu.be/7si1rWVI2_I

A principal reclamação dos movimentos de trabalhadores ruais como a CONTAG é que o texto aprovado ainda é muito exigente com os pequenos agricultores, dificultando a sustentabilidade da produção nos minifúndios ou propriedades da agricultura familiar, que representa a maior parte da produção de alimentos do país.

A seguir, destacamos uma seleção de notícias que mostram a importância da aprovação de um novo código para a agricultura brasileira:

Entenda as mudanças no Código Florestal - 06 de Abril de 2012 

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura considera que Novo Código Florestal ainda é muito duro com os pequenos agricultores - 27 de abril de 2012

Novo Código Florestal continua penalizando a agricultura familiar - 26 de abril de 2012  

Para produtores rurais de Minas, texto aprovado beneficia estado  

Capixaba afirma que Código Florestal beneficia produtores de Rondônia - 29 de abril de 2012-  

Capixaba comemora aprovação do Código Florestal e destaca pesquisa da Embrapa - 26 de abril de 2012  

Jornal: por novo Código, Dilma anistia pequenos produtores - 14 de abril de 2012

Novo Código Florestal irá beneficiar carcinicultura no Ceará - 27 de abril de 2012 

Código Florestal: Produtores familiares serão os mais beneficiados

Para a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura, o novo Código Florestal favorece a agricultura familiar

Agência Brasil 

19/04/2012

Desmatamento na Amazônia Legal caiu 22% em relação a março de 2011

Priscilla Mazenotti

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O desmatamento da Amazônia Legal em março atingiu 53 quilômetros quadrados, área 15% maior que a de março de 2011, quando foram desmatados 46 quilômetros quadrados. Os dados são do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

Cerca de 60% do desmatamento ocorreu em Mato Grosso. O Pará está em segundo lugar, com 25% e Rondônia em terceiro, com 9%.

Entretanto, houve redução de 22% do desmatamento acumulado entre agosto de 2011 a março de 2012, totalizando 760 quilômetros quadrados a menos de floresta. No período anterior (de agosto de 2010 a março de 2011), foram desmatados 969 quilômetros quadrados.

Na análise dos dados de florestas degradadas na Amazônia Legal, o Imazon registra um índice de 40 quilômetros quadrados. O número é 87% menor do que em março do ano passado, quando a degradação florestal somou 298 quilômetros quadrados. Florestas degradadas são áreas não desmatadas, mas que apresentam problemas como incêndio florestal ou exploração madeireira de alta intensidade, prejudicando o solo.

Nesse caso, Mato Grosso também lidera o índice, com 67%, seguido pelo Amazonas, com 15%, Rondônia, com 10% e Pará, com 7%.

Também houve redução de 62% na degradação florestal acumulada. No período de agosto de 2011 a março de 2012, foram 1.568 quilômetros quadrados. Enquanto que, no mesmo período anterior, o número registrado foi 4.111 quilômetros quadrados.

O desmatamento na Amazônia Legal foi responsável pela emissão de 3,6 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente.

O Imazon faz um monitoramento paralelo ao do governo do desmatamento da região. O monitoramento oficial na Amazônia é feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Segundo o Inpe, em março deste ano, foram desmatados 59 quilômetros quadrados na Amazônia. Mato Grosso foi o estado campeão, com 33 quilômetros quadrados desmatados.

Fonte: Agência Brasil

Vídeo Novo Código Florestal

Vídeo: Por que um Novo Código Florestal é necessário



http://youtu.be/7si1rWVI2_I

Queda no desmatamento na Amazônia e no Pantanal

Portal Brasil

09/02/2012

Cai desmatamento na Amazônia e no Pantanal

O ritmo de desmatamento da Mata Atlântica, do Pantanal e dos Pampas diminuiu entre os anos de 2008 e 2009. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (9), pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). A Mata Atlântica apresentou índice próximo de zero de aumento no desmatamento ao perder 0,02% da cobertura.

O estudo, que quantifica desmatamentos de áreas nativas, começou a operar em 2008 pelo Centro de Sensoriamento Remoto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), utilizando o ano de 2002 como referência com imagens do satélite Landsat.

Mais informações estão disponíveis na página Projeto de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite.

“O resultado mostra que se está reduzindo a magnitude do desmatamento. Embora ainda esteja acontecendo, acontece num ritmo muito menor do que até 2008”, destacou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Ela acrescentou que a meta é aumentar a fiscalização para que o índice de desmatamento chegue a zero. “Estamos chegando perto daquele alvo almejado por todos de ter desmatamento zero nesse bioma [Mata Atlântica]”, comentou.

Nos Pampas, onde a maior parte do desmatamento ocorre por causa da rizicultura e do reflorestamento de eucalipto, esse índice ficou em 0,18%. E no Pantanal, em 0,12%.

No período, o Cerrado foi o bioma que mais perdeu vegetação. A área desmatada chegou a 0,37% do total. Na Caatinga, o índice de desmate foi 0,23% e na Amazônia, 0,17%.

O índice de diminuição no ritmo de desmatamento é atribuído, em parte, aos avanços da produtividade e de pesquisa. “Com isso, não há tanta necessidade de expansão de área para aumentar a produção”, explicou o secretário-executivo de Biodiversidade e Florestas do MMA, Bráulio Dias.

A ministra adiantou que os próximos desafios serão monitorar, junto com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), além das áreas desmatadas em todos os biomas, as que estão em regeneração. A dinâmica está sendo utilizada pelo projeto TerraClass na Amazônia, que classifica a situação dos estados da região.

Segundo Izabella, as bases de dados atualizadas geram informações para orientar nas políticas públicas de combate ao desmatamento ilegal até a regularização ambiental.

Fonte:
Ministério do Meio Ambiente
Agência Brasil

Acesso em: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/02/09/cai-desmatamento-na-amazonia-e-pantanal

Atual "política" indigenista resulta em 513% de aumento da mortalidade infantil de indígenas e maior índice de suicídios do mundo

A "política indigenista" da FUNAI, que prega o isolamento dos indígenas a qualquer custo, está resultando em um custo bastante elevado em vidas humanas: a mortalidade infantil aumentou 513% entre os indígenas  (ver postagem da notícia abaixo). A taxa de mortalidade infantil e a mortalidade geral entre os os indígenas no Brasil sempre foi muito elevada, porque a FUNAI defende a política de evitar o contato com essas comunidades, para supostamente "protegê-las" da influência da cultura "branca".

O resultado é muitos grupos de indígenas não têm direito de escolher o que querem, especialmente quando querem se integrar e ter acesso à tecnologias modernas. O acesso às tecnologias poderia muito bem ser decidido por eles mesmo, que tenham acesso às tecnologias que quiserem, que possam integrar tais tecnologias como quiserem à sua própria cultura, mas não, nem mesmo na área de saúde e medicina o acesso às tecnologias modernas tem sido liberado. Tudo para evitar um suposto "etnocídio" ou o risco do que os antropólogos da Funai e muitas ONGS "indigenistas" chamam de "contaminação cultural". Na prática é uma verdadeira política de "isolamento a qualquer custo". O resultado é o aumento da mortalidade entre os indígenas a um custo insustentável de vidas humanas. Ou seja, em nome do conservacionismo cultural, aceitamos um verdadeiro genocídio lento e gradual. Em algumas comunidades indígenas a mortalidade infantil atingiu 60% no último ano, o que equivaleria a 600 por mil, o que seria o pior índice do mundo, caso fosse um país. Apenas a título de comparação, os dois piores índices de mortalidade infantil do mundo são os de Serra Leoa e do Afeganistão, países historicamente pobres e em guerra civil ou guerras de ocupação que já duram algumas décadas, estão situados na faixa de 150 mortes por mil, no 1o ano de vida.

O brasileiro José Graziano, ex-Ministro de Segurança Alimentar do governo Lula e um dos idealizadores do Fome Zero, é eleito diretor-geral da FAO,

Agência Brasil 

26/06/2011 

Graziano é eleito diretor-geral da FAO

Alex Rodrigues *


Brasília - O agrônomo brasileiro José Graziano, de 61 anos, foi eleito hoje (26) o novo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Ex-ministro de Segurança Alimentar do governo Lula, Graziano ocupará o cargo no período de janeiro de 2012 a julho de 2015. Desde 2006, ele atuava como representante da agência na América Latina e no Caribe.

A eleição ocorreu hoje durante a 37ª Conferência da FAO, evento que começou ontem (26), em Roma. Com o apoio do governo brasileiro, Graziano recebeu 92 dos 180 votos. O segundo colocado foi o ex-ministro de Relações Exteriores espanhol Miguel Ángel Moratinos. Inicialmente também concorriam ao posto o austríaco Franz Fischler, o indonésio Indroyono Soesilo, o iraniano Mohammad Saeid Noori Naeini e o iraquiano Abdul Latif Rashid.

Indicado para o cargo pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado, Graziano vai substituir o senegalês Jacques Diouf, que permaneceu por 17 a anos à frente da agência. Ele deixará a direção do órgão em um momento em que a alta nos preços de alimentos tornou-se uma preocupação global, discutida nos principais foros internacionais.

Eleição de José Graziano para FAO é vitória da Política Externa do Brasil

Carta Maior

 

26/06/2011

Eleição de Graziano é vitória da política externa do Brasil

Marco Aurélio Weissheimer

 

Na avaliação do embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, eleição de José Graziano da Silva para a direção-geral da FAO é uma vitória da política externa brasileira, do governo da presidenta Dilma Rousseff e da agricultura brasileira. “A eleição do doutor Graziano significa o reconhecimento do êxito da política externa da presidenta Dilma. Disputamos essa eleição com um candidato muito forte (o espanhol Miguel Anges Moratinos). Foi uma disputa política muito dura onde só um vence. É preciso que se reconheça isso internamente", disse o embaixador à Carta Maior.



A eleição de José Graziano da Silva para a direção-geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) é uma vitória da política externa brasileira, do governo da presidenta Dilma Rousseff e da agricultura brasileira, disse à Carta Maior o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, Alto Representante-Geral do Mercosul. “A eleição de Graziano significa o reconhecimento da importância do Brasil na área da agricultura, tanto na agricultura voltada para a exportação, quanto na agricultura familiar, onde o país teve um grande desenvolvimento agrário e social nos últimos anos, com programas altamente eficientes”.

Samuel Pinheiro Guimarães enfatizou o significado da escolha para a política externa brasileira. “A eleição do doutor Graziano significa o reconhecimento do êxito da política externa da presidenta Dilma. Disputamos essa eleição com um candidato muito forte (o espanhol Miguel Anges Moratinos). Foi uma disputa política muito dura onde só um vence. É preciso que se reconheça isso internamente. Foi uma vitória do governo e do Brasil”.

José Graziano da Silva assumirá a FAO num momento em que a segurança alimentar mundial voltou a ser tema de preocupação em virtude do preço dos alimentos. Samuel Pinheiro Guimarães lembrou que há uma demanda crescente por alimentos no mundo, o que abre uma grande oportunidade para o Brasil. “Temos a oportunidade de aproveitar essa situação para gerar receita para o país. Internamente, devemos aproveitar para agregar valor aos nossos principais produtos, como açúcar, soja e outros”.

O Alto Representante-Geral do Mercosul também destacou a importância da eleição de Graziano para as políticas de integração na área da agricultura que vem sendo implementadas no bloco sulamericano. “Isso naturalmente vai facilitar o aprofundamento dessas políticas que avançaram bastante nos últimos anos. Já uma cooperação muito estreita nesta área no âmbito do Mercosul, com um intercâmbio muito importante de experiências como o Programa de Aquisição de Alimentos e as políticas de micro-crédito”.


http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17974

 

José Graziano fala do combate à fome e à exclusão social no Brasil

Carta Maior

30/05/2011

A bastilha da exclusão

Nos anos 90, a cada dez brasileiros, quatro eram miseráveis. Hoje a proporção é de um para dez. O ganho é indiscutível. Mas o desafio ficou maior: erradicar a miséria pressupõe atingir a bastilha da exclusão que no caso do Brasil tem uma intensidade rural (25,5%) cinco vezes superior à urbana (5,4%).

José Graziano da Silva

(*) Artigo publicado originalmente no Jornal Valor

Crises funcionam como uma espécie de tomografia na vida dos povos e das nações. Nos anos 80, por exemplo, o fim do ciclo de alta liquidez escancarou a fragilidade de um modelo de crescimento adotado por inúmeros países da América Latina e Caribe ancorado em endividamento externo. Nos anos 90, a adesão ao cânone dos mercados auto-reguláveis expôs a economia a sucessivos episódios de volatilidade financeira que desmentiram a existência de contrapesos intrínsecos ao vale tudo do laissez-faire. O custo social foi avassalador.

A crise mundial de 2007-2008, por sua vez, evidenciou a eficácia de uma ferramenta rebaixada nos anos 90: as políticas de combate à fome e à pobreza, que se revelaram um importante amortecedor regional para os solavancos dos mercados globalizados.

Índice de pobreza no Brasil cai 50% entre 2002 e 2010

O Estado de S. Paulo 

03 de maio de 2011

Índice de pobreza no Brasil cai 50% em oito anos

Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica ainda que em 2010 o País atingiu menor nível de desigualdade de renda desde 1960

Mônica Ciarelli 

 

RIO - A pobreza no Brasil caiu 50,64% entre dezembro de 2002 e dezembro de 2010, período em que Luiz Inácio Lula da Silva esteve à frente da presidência da República. O dado consta da pesquisa divulgada nesta terça-feira, 3, pelo professor do Centro de Politica Social da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Marcelo Neri. O critério da FGV para definir pobreza é uma renda per capita abaixo de R$ 151. A desigualdade dos brasileiros, segundo ele, atingiu o "piso histórico" desde que começou a ser calculada na década de 60.

Segundo o estudo, a queda da pobreza nos mandatos de Lula superou a registrada durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, incluindo o período de implementação do Plano Real. Nesse período, a pobreza caiu 31,9%. "Acho que essa década (anos 2000) pode ser chamada de década da redução da desigualdade; assim como os anos 90 foram chamados de década da estabilização", afirmou Neri.

O estudo toma como base dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio (Pnad) e Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Pela pesquisa, a renda dos 50% mais pobres cresceu 67,93% entre dezembro de 2000 e dezembro de 2010. No mesmo período, a renda dos 10% mais ricos cresceu 10%.

Para garantir votação do novo Código Florestal, Aldo cede às pressões dos ambientalistas

Agência Câmara

02/05/2011 

Aldo cede sobre APPs para garantir votação do novo Código Florestal


Segundo relator, ainda falta consenso sobre um ponto do substitutivo, que é a definição de reserva legal para propriedades de até quatro módulos fiscais

Com o objetivo de garantir a votação, nesta quarta-feira (4), do projeto que altera o Código Florestal (PL 1876/99 e outros), o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) abriu mão de alguns pontos polêmicos que constavam da primeira versão de seu parecer, aprovado no ano passado em comissão especial. Entre eles, o tamanho da Área de Preservação Permanente (APP) às margens de rios e a exigência de mata nativa em topos de morros e encostas. Aldo explicou nesta segunda-feira, porém, que ainda falta consenso com o governo sobre a definição da reserva legal em pequenas propriedades.

Em relação às APPs às margens de rios, o primeiro substitutivo pretendia reduzir de 30 para 15 metros essa área no caso de córregos – menos de 5 metros de largura. O novo texto mantém as faixas atuais da mata ciliar, que variam de 30 metros, para rios de até 10 metros de largura; a 500 metros, para rios com largura superior a 600 metros.

Código Florestal, o equilíbrio possível e o papel da agricultura familiar

O Estado de S. Paulo


30 de abril de 2011 

Código Florestal, o equilíbrio possível

Aldo Rebelo

Depois de quase dois anos de debates e negociações, a Câmara dos Deputados deverá votar a atualização do Código Florestal para responder a uma necessidade inadiável: a adequação da legislação atual, que põe na ilegalidade praticamente 100% dos pequenos e médios agricultores do País. A situação levou o governo a adiar por decreto a aplicação de multas por exigência da averbação de reserva legal, ou seja, a parte da propriedade destinada à vegetação nativa. O decreto expira em junho, abrindo um vazio legal que só poderá ser preenchido de três maneiras: a aplicação da lei e a consequente enxurrada de multas e processos contra milhões de agricultores, o que o governo não deseja e a população não toleraria; a edição de outro decreto, adiando a entrada em vigor do que deveria estar em vigor; ou o ajustamento da lei à realidade.

O acordo possível pactua concessões de parte a parte, mediadas pelo princípio de favorecer a consolidação das áreas atualmente em uso pela agropecuária em troca de preservação. As regras de recomposição e compensação de reserva legal (RL) e de área de preservação permanente (APP) serão mais amplas, ao tempo em que continuarão rígidos os compromissos de proteção da floresta, da vegetação nativa e dos recursos hídricos.

Os agricultores, em sua maioria, prefeririam ver-se livres da obrigatoriedade da RL, sob o argumento de que ela não existe em nenhuma legislação do mundo, mas terão de conviver com ela, na proporção de 80% na Amazônia e 20% em outras regiões. As APPs das margens de rios continuarão a ter medidas de 30 até 500 metros, sem paralelo mesmo nos países tidos como "civilizados", que ou não adotam metragem alguma (a maioria), ou prescrevem medidas modestas, como as de 5 até 20 metros da Austrália. O Brasil continuará definindo como APPs as terras de altitude superior a 1.800 metros, o que tornaria inviável a civilização no altiplano boliviano e peruano e em boa parte da Ásia e da Europa, mas aqui será norma.

As correntes ambientalistas mais intransigentes terão de aceitar o cômputo da RL juntamente com as APPs e a mudança da lei para atender aos pequenos agricultores com até quatro módulos fiscais e aos agricultores familiares. Confiscar dos pequenos proprietários áreas de reserva legal e de preservação permanente na mesma proporção dos grandes é praticar uma política de extermínio, ambientalmente iníqua e socialmente trágica. No Nordeste, mais da metade das propriedades tem até 5 hectares, nas quais RL e APPs, somadas, não chegam a 1% e cada metro quadrado é decisivo para a sobrevivência. Uma APP de 100 metros seria suficiente para extinguir o espaço agricultável e mesmo uma de 15 metros poderia levar 30% da propriedade. A Câmara deverá adotar o conceito de legislação da época para que a propriedade aberta ao tempo de Tomé de Souza não seja multada pela ausência de uma reserva legal que aquela época desconhecia.

Teremos o arcabouço legal mais protecionista da natureza de todo o mundo e assumiremos que um produtor brasileiro da Amazônia terá destinado 80% de sua propriedade para RL, sem que, em contrapartida, seu concorrente europeu ou norte-americano guarde 1% sequer para a mesma finalidade. E ainda ceda 500 metros de cada margem de um grande rio que cruze sua propriedade, enquanto seu congênere da Europa e da América do Norte continuará plantando tranquilamente nas margens do Rio Reno, do Danúbio ou do Mississippi.

O Brasil teve reduzido em mais de 23 milhões de hectares o espaço ocupado pela agropecuária nos últimos dez anos, segundo o censo do IBGE divulgado no ano passado, o que deve ter ocorrido, entre outras razões, por causa da demarcação de novos parques, terras indígenas e florestas nacionais. Transformamos em parques terras aptas para a agricultura, enquanto os demais países só o fazem com desertos, geleiras ou montanhas rochosas.

A verdade é que o acordo em curso torna possível a legalização da agricultura no Brasil e a manutenção da base da legislação existente, mas não pode nem deve ocultar o impasse que é adiado. Não está em disputa um metro a mais ou a menos de proteção necessária ao solo e à água, e muito menos o porcentual de RL na propriedade. Esse debate simplesmente inexiste nos Parlamentos e na mídia dos países que para cá despacham suas ONGs. Área de preservação permanente e reserva legal são expressões inexistentes na Holanda do Greenpeace e nem a multinacional do ambientalismo tem reivindicação alguma de metragem para proteção de rios e florestas no país onde tem sua sede.

O contencioso, na realidade, é se o Brasil pode dispor de seu território, seu solo, subsolo, seus recursos hídricos e sua inteligência para elevar o padrão de vida material e espiritual de sua população, ou se imobilizará suas riquezas em benefício das nações desenvolvidas. A resolução do impasse fica para as próximas gerações. A elas caberá decidir se continuaremos a constituir um projeto civilizatório ambientalmente responsável, mas consciente de nossa legítima aspiração ao desenvolvimento, ou se abdicaremos desse objetivo, prisioneiros dos interesses que usam o meio ambiente para nos bloquear o acesso a uma vida melhor.

Somos uma nação em processo de formação e amadurecimento, portadora de características únicas de generosidade, mas também de traços de crença ingênua na boa vontade do mundo. É bom que conservemos a generosidade herdada de nossa formação social, mas a elite política, intelectual e empresarial tem o dever de ajudar a educar a Nação sobre os riscos e desafios com que se depara a construção de um País pacífico, democrático, socialmente equilibrado e senhor de seu destino.

Aldo Rebelo é Deputado Federal pelo PC do B (SP),
É Relator do Novo Código Florestal na Câmara dos Deputados
E-MAIL: DEP.ALDOREBELO@CAMARA.GOV.BR 

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110430/not_imp712801,0.php

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• Acesse aqui o atual código florestal de 1965 (com as alterações que sofreu ao longo do tempo):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm

• Acesse aqui a tramitação do projeto de Lei para o novo código florestal, que se arrasta a 12 anos na Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=17338

• Acesse aqui o parecer do relator da Comissão que analisa o projeto de novo código florestal

http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=777725 

OU 
 

http://www.aldorebelo.com.br/admin/titulo_tema/uploads/relat%C3%B3rio_c%C3%B3digo.pdf

Debate: Novo Código Florestal

Câmara Hoje

20/04/2011


Relator do projeto e líder do PV debatem acordo para Código Florestal

O relator do projeto que altera o Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), esteve reunido nesta quarta-feira, 20 de abril, com o líder do PV, deputado Sarney Filho (PV-MA). Eles discutiram um acordo para votar as mudanças na legislação ambiental. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, está otimista sobre o assunto e já marcou a data em que vai colocar a proposta que modifica o Código Florestal em votação no Plenário: dia 3 ou 4 de maio.

Créditos/ Câmara Hoje

Paula Bittar - Repórter

Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) - Relator do novo Código Florestal
Dep. Marco Maia (PT-RS) - Presidente da Câmara dos Deputados

http://www2.camara.gov.br/tv/materias/CAMARA-HOJE/195935-RELATOR-E-LIDER-DO-PV-DEBATEM-ACORDO-PARA-CODIGO-FLORESTAL.html

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Câmara Hoje

20/04/2011

Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Paulo Piau (PMDB-MG): Código Florestal

O coordenador do grupo de deputados que discute alterações no Código Florestal, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), prevê que a matéria será votada pela Câmara em abril. O grupo de trabalho definiu os sete pontos que vão orientar a discussão: delimitação das áreas de preservação permanente; definição das reservas legais; regularização ambiental de ocupações; proibição de corte raso durante um período, a chamada moratória do desmatamento; regras específicas de agricultura familiar; competência dos órgãos públicos ambientais e instrumentos econômicos para a conservação da vegetação. Para debater o tema, o Brasil em Debate convidou os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Paulo Piau (PMDB-MG).

http://www2.camara.gov.br/tv/materias/BRASIL-EM-DEBATE/195810-DEP.-IVAN-VALENTE-%28PSOL-SP%29-E-DEP.-PAULO-PIAU-%28PMDB-MG%29:-CODIGO-FLORESTAL.html

Vídeo: discussão apresenta pelo relator do projeto do novo código florestal

Para falar sobre as chances de acordo em torno do novo Código Florestal, um entendimento que parece se aproximar, participa desta edição do Câmara Hoje o relator da matéria, o deputado Aldo Rebelo.



Créditos / Câmara Hoje:
Ariadne Oliveira – apresentadora
Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP) - Relator do Código Florestal

Código Florestal: Produtores familiares serão os mais beneficiados

Valor

06/04/2011

Código Florestal: Produtores familiares serão os mais beneficiados

Um estudo feito por pesquisadores da Embrapa mostra que, a despeito do forte lobby dos grandes produtores rurais, os principais beneficiados pela proposta de regularização ambiental do novo Código Florestal serão os produtores familiares.

Com base em dados do Censo Agropecuário do IBGE, divulgado em 2010, o levantamento aponta que produtores rurais donos de até 20 hectares detêm os menores remanescentes de áreas de reserva legal (RL) e de proteção permanente (APP) no país. O mapa da Embrapa faz a soma das duas áreas, como previsto no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Na região Sul, onde prevalecem os tradicionais minifúndios, 65,3% dos produtores cuja terra soma até 20 hectares têm, em média, apenas 5,85% de RLs e APPs. São 657 mil produtores que detêm 13% da área rural do Sul. Pelas regas do novo código, esses proprietários precisam recuperar 28,3% das áreas de matas para atender ao percentual mínimo da lei. Daí, a tentativa do relator em dispensar "tratamento diferenciado" à produção familiar. Isso seria traduzido em benefícios como a dispensa da obrigação de recompor essas áreas e a "anistia" a multas aplicadas por descumprimento da legislação ambiental. "Ou se trata de maneira diferente esses pequenos ou vamos chutá-los para as periferias das grandes cidades", diz Aldo Rebelo.

Aldo Rebelo diz que críticos estão “desinformados” sobre novo Código Florestal

Sul 21

14/02/11
 

Aldo Rebelo diz que críticos estão “desinformados” sobre novo Código Florestal

Igor Natusch

Depois de longas discussões, envolvendo ambientalistas e setores ligados à produção agrícola, o governo federal acena com a possibilidade de flexibilizar a proposta do novo Código Florestal brasileiro. Pontos polêmicos, como a anistia para agricultores acusados até 2008 de desmatamento, podem ser eliminados do novo texto, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e discutido com outras pastas do governo de Dilma Rousseff. A atual proposta de novo Código deve ser votada em março, e é vista como um verdadeiro desastre ambiental por ONGs e pelo Ministério Público Federal. Enquanto isso, lideranças do agronegócio querem a aprovação completa da atual proposta, alegando que as regras atuais criminalizam o produtor rural.

No meio do fogo cruzado, o redator do projeto de reforma do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), garante que o texto leva em conta todos os interesses envolvidos na polêmica. Em visita ao Rio Grande do Sul, o deputado federal participou de encontro com parlamentares da bancada federal gaúcha, no qual buscou esclarecer pontos do projeto. Em Tupanciretã, um dos principais polos de cultivo de soja transgênica no RS, recebeu do Clube Amigos da Terra o título de “Ambientalista de Ouro”, pela sua defesa da Lei de Biossegurança. No intervalo, conversou por telefone com o Sul21. Na entrevista, Aldo Rebelo rebate as críticas feitas ao novo Código, que atribui à “desinformação” de ONGs e ambientalistas. “Quero proteger tanto os agricultores quanto o meio ambiente”, garante o deputado. Mesmo assim, admite que o texto final pode sofrer mudanças. “Minha responsabilidade é fazer o relatório, se ele vai ser aprovado ou não é outra situação”, afirma.

Sul21 — O novo Código Florestal, relatado pelo senhor, deve ser votado em março. Mas o projeto tem recebido muitas críticas, tanto de entidades ligadas ao meio ambiente quanto do próprio Ministério Público Federal. O texto pode sofrer modificações? Isso está sendo discutido?
Aldo Rebelo — Modificações ele pode sofrer, é claro. Enquanto não for votado, o texto pode ser alterado. O que há é um compromisso dos partidos e do presidente da Câmara para que o projeto seja votado em março. Nosso esforço vai ser de assegurar que esse acordo seja cumprido, que a votação seja realizada. Os deputados podem apresentar suas emendas, vamos debater as mudanças que forem sugeridas, mas o importante é que todos acham que devemos votar (o Código Florestal). A situação é insustentável, não se pode continuar com 100% dos agricultores brasileiros praticamente em situação de ilegalidade, dependendo de um decreto do presidente que expira em junho de 2011.

Sul21 — Mas vários setores, inclusive colegas seus na Câmara Federal, têm criticado a sua proposta. Segundo eles, o seu texto incentiva o desmatamento e favorece os grandes produtores rurais, em detrimento da preservação ambiental.
AR — A adaptação que eu proponho ao Código tem como objetivo proteger tanto os agricultores quanto o meio ambiente. Não tem sentido mexer (no Código) e deixar todos os agricultores na ilegalidade. O que eu procuro é uma solução concreta para um problema concreto. Aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, 100% dos agricultores estão em situação ilegal. Isso precisa ficar muito claro. O que se pode fazer? (Se o novo Código não é bom) então o Ministério Público e as ONGs tragam alguma solução. O que eles apresentam, o que eles trazem como solução, implica em manter todos os produtores rurais na ilegalidade. Multa, prisão, processo… Eu não vejo como isso possa ser uma solução razoável. Se eles apresentarem uma alternativa que, ao mesmo tempo, proteja o meio ambiente e atenda as necessidades da agricultura, eu não tenho nada contra. Não sou nem da bancada do meio ambiente, nem da bancada do agronegócio. Entrei (na elaboração do novo Código) atendendo uma solicitação, para ajudar a que se encontrasse soluções para um problema.